HC 1033317 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, providência não admitida por esta Corte salvo em caso de teratologia, inexistente no caso; ademais, não há manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois a decisão apresentou fundamentação concreta (circunstância judicial negativa, antecedentes, liberdade provisória por outro crime e gravidade concreta do roubo contra mulher idosa).

Parties: Agravante: LUCAS YURI DE MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo, Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria

Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria

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Parties

LUCAS YURI DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
3 Existência de manifesta ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus