HC 1070516 - ACORDAO

HC 1070516 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula n. 691/STF, de modo que não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo exceções de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou desprovida de fundamentação; no caso, o indeferimento da liminar foi devidamente fundamentado com elementos concretos (indícios, apreensão de drogas e objetos, gravidade e risco à ordem pública), não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da súmula, devendo aguardar-se o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MIGUEL DA SILVA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Improvido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL DA SILVA CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Improvido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de decisão teratológica, desprovida de fundamentação ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade na prisão preventiva e insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 691/STF, de modo que não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo exceções de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou desprovida de fundamentação; no caso, o indeferimento da liminar foi devidamente fundamentado com elementos concretos (indícios, apreensão de drogas e objetos, gravidade e risco à ordem pública), não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da súmula, devendo aguardar-se o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691/STF