HC 1071250 - ACORDAO

HC 1071250 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e impetrado após longo lapso temporal em relação ao acórdão atacado, impondo preclusão da matéria em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; além disso, o exame do mérito transformaria o writ em sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/impetrante: JOENIS FARIAS GUIMARAES; Tribunal De Origem/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Segurança Jurídica Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOENIS FARIAS GUIMARAES

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão tempor al por longo lapso entre o trânsito em julgado e a impetração
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e impetrado após longo lapso temporal em relação ao acórdão atacado, impondo preclusão da matéria em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; além disso, o exame do mérito transformaria o writ em sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul