HC 1075208 - ACORDAO

HC 1075208 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental/habeas corpus por ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática na instância de origem, o que implicou ausência de julgamento em última instância pela corte antecedente e, consequentemente, impossibilidade de exame pelo STJ, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: GEOVANI MOREIRA DOS SANTOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Por Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Esgotamento De Instância, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
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Parties

GEOVANI MOREIRA DOS SANTOS CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Por Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Exigência de esgotamento da instância e julgamento em última instância pela corte antecedente para conhecimento pelo STJ (art. 105, II, "a", CF)
  3. 3 Alegação de utilização de provas ilícitas e flagrante ilegalidade/teratologia da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental/habeas corpus por ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática na instância de origem, o que implicou ausência de julgamento em última instância pela corte antecedente e, consequentemente, impossibilidade de exame pelo STJ, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao acusado pela prática do crime de tráfico de drogas