HC 1039412 - ACORDAO
A concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas, ocorrida posteriormente à impetração do habeas corpus, tornou inútil o pedido de mandamus, configurando perda superveniente do objeto e determinando o julgamento prejudicado do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RENAN SILVA DE OLIVEIRA FLORENCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (recurso Prejudicado)
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico, Liberdade Provisória, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
RENAN SILVA DE OLIVEIRA FLORENCIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (recurso Prejudicado)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus deve ser julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto diante da concessão de liberdade provisória ao agravante
Ratio Decidendi
A concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas, ocorrida posteriormente à impetração do habeas corpus, tornou inútil o pedido de mandamus, configurando perda superveniente do objeto e determinando o julgamento prejudicado do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Agravo regimental julgado prejudicado.
- Julgo prejudicado o habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
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