HC 1076901 - ACORDAO

HC 1076901 - ACORDAO

O indeferimento liminar foi correto porque o impetrante não juntou aos autos as peças indispensáveis (como o ato coator e a decisão de primeiro grau) necessárias para comprovar o alegado constrangimento ilegal, ônus que incumbia desde a impetração, e o agravo também não supriu tal ausência, o que inviabiliza o conhecimento do writ.

Parties
Impetrante: ADELINO VIEIRA GUEDES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Indeferimento Liminar, Ônus Do Impetrante, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Deficiência De Instrução Indeferimento Liminar Ônus Do Impetrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ADELINO VIEIRA GUEDES DE MELO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução é adequado
  2. 2 Se deve ser oportunizada a correção do vício antes do indeferimento
  3. 3 Se é possível aferir constrangimento ilegal sem a juntada do ato coator e da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi correto porque o impetrante não juntou aos autos as peças indispensáveis (como o ato coator e a decisão de primeiro grau) necessárias para comprovar o alegado constrangimento ilegal, ônus que incumbia desde a impetração, e o agravo também não supriu tal ausência, o que inviabiliza o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução