HC 1074816 - ACORDAO

HC 1074816 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 405 kg de maconha transportada em veículo preparado para tal fim, circunstância que demonstra periculosidade social suficiente e torna inadequadas as medidas cautelares diversas e improcedente, nesta fase, a substituição ou a revogação da custódia por prognóstico de futuro tráfico privilegiado.

Parties
Agravante / Paciente: MARLON DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Entorpecente, Modus Operandi
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis +3 more

Case Brief

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Parties

MARLON DUARTE

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial diante da apreensão de aproximadamente 405 kg de maconha;
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis e a alegação de ser mero transportador autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP;
  3. 3 Se a custódia cautelar é desproporcional diante da possibilidade de futura aplicação do tráfico privilegiado e de regime prisional mais brando.

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 405 kg de maconha transportada em veículo preparado para tal fim, circunstância que demonstra periculosidade social suficiente e torna inadequadas as medidas cautelares diversas e improcedente, nesta fase, a substituição ou a revogação da custódia por prognóstico de futuro tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus