HC 1043172 - ACORDAO

HC 1043172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal (competência do Tribunal de origem nos termos dos arts. 105, I, alínea "e", e 108, I, alínea "b" da CR/1988) e não há elementos de flagrante ilegalidade que autorizem o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado Da Condenação, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Da Condenação Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS VINICIUS FERNANDES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto ou de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal (competência do Tribunal de origem nos termos dos arts. 105, I, alínea "e", e 108, I, alínea "b" da CR/1988) e não há elementos de flagrante ilegalidade que autorizem o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.