HC 1088996 - DECISAO

HC 1088996 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão de decretação da prisão preventiva em primeiro grau, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELEN CRISTINA LIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Arts. 318, V, E 318 a Do Código De Processo Penal, Lei 11.343/2006 (art. 33, Caput, C/c Art. 40, Inciso Vi)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

ELEN CRISTINA LIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão de decretação da prisão preventiva em primeiro grau, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal