HC 1088952 - DECISAO

HC 1088952 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a revisão criminal não é meio adequado para reexaminar fatos e provas já julgados; ausentam-se as hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam a desconstituição da coisa julgada, não havendo elementos novos que justifiquem a revisão da condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: GILSON NERES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Posse Para Consumo

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Parties

GILSON NERES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a revisão criminal não é meio adequado para reexaminar fatos e provas já julgados; ausentam-se as hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam a desconstituição da coisa julgada, não havendo elementos novos que justifiquem a revisão da condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.