HC 1071427 - ACORDAO

HC 1071427 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus impetrado ostentava nítido caráter revisional voltado a desconstituir condenação já coberta pela coisa julgada; o STJ só realiza revisão criminal de seus próprios julgados e o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo manifesta ilegalidade, o que não ocorreu: a busca pessoal se manteve lícita diante de fundadas razões objetivamente descritas e as hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal não foram demonstradas.

Parties
Agravante: APARECIDO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Busca Pessoal, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Busca Pessoal Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

APARECIDO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir condenação penal transitada em julgado?
  2. 2 Houve manifesta ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundadas razões, apta a tornar ilícitas a prova obtida e as provas derivadas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus impetrado ostentava nítido caráter revisional voltado a desconstituir condenação já coberta pela coisa julgada; o STJ só realiza revisão criminal de seus próprios julgados e o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo manifesta ilegalidade, o que não ocorreu: a busca pessoal se manteve lícita diante de fundadas razões objetivamente descritas e as hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal não foram demonstradas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.