HC 1089769 - DECISAO
O pedido de habeas corpus teve liminar indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691 do STF e intervir antes do esgotamento da jurisdição ordinária.
- Parties
- Paciente: LEANDRO FERRAREZI GUEDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
LEANDRO FERRAREZI GUEDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Legalidade da custódia preventiva e sua fundamentação (art. 312 do CPP)
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus que pede liminar já indeferida em instância de origem
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus teve liminar indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691 do STF e intervir antes do esgotamento da jurisdição ordinária.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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