HC 1081692 - ACORDAO

HC 1081692 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ ainda pendente de julgamento de mérito, salvo em casos de teratologia ou flagrante ilegalidade; no caso, a decisão do tribunal de origem mostrou-se motivada e não evidenciou teratologia ou flagrante ilegalidade, de modo que deve ser mantido o indeferimento liminar e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WAGNER LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula n. 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

WAGNER LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Se a ausência de fundamentação idônea, a falta de contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva e a não análise de medidas cautelares alternativas configuram teratologia ou flagrante ilegalidade aptas a afastar a vedação sumular

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ ainda pendente de julgamento de mérito, salvo em casos de teratologia ou flagrante ilegalidade; no caso, a decisão do tribunal de origem mostrou-se motivada e não evidenciou teratologia ou flagrante ilegalidade, de modo que deve ser mantido o indeferimento liminar e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula n. 691/STF.

Orders

  • Agravo regimental desprovido e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula n. 691/STF.