HC 1082525 - ACORDAO

HC 1082525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão já transitado em julgado, o que afasta a competência do STJ para revisão, e porque não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: RODRIGO DIAS DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Flagrante Ilegalidade Competência Para Revisão Criminal

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Parties

RODRIGO DIAS DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão já transitado em julgado, o que afasta a competência do STJ para revisão, e porque não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus