HC 1057083 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o impedimento previsto na Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ALISSON SOARES LUCAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido

Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Súmula 182/stj Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prisão Preventiva Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

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Parties

ALISSON SOARES LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante das alegadas nulidades processuais
3 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o impedimento previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.