HC 1061033 - ACORDAO

HC 1061033 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal ou recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade, as teses suscitadas não foram debatidas pelas instâncias de origem ou demandam reexame fático-probatório (o que seria supressão de instância), e não se constatou ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício; ademais, a incidência da qualificadora do art. 155, §4º-B, a desclassificação para estelionato, a não aplicação do arrependimento posterior, a manutenção da fração de 2/3 pela continuidade e a não redução da pena abaixo do mínimo por confissão foram considerados corretos pelas instâncias e não são revistos na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO NUNES DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Revisão Criminal, Conexão De Infrações (art. 76 Cpp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Qualificadora Art. 155, § 4º B, CP, Desclassificação Para Estelionato, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (súmula 231/stj), Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Indenização
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Revisão Criminal Conexão De Infrações (art. 76 Cpp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Qualificadora Art. 155, § 4º B, CP +5 more

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Parties

BRUNO NUNES DE GOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso especial
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade autorizadora de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Nulidade por não análise da conexão de infrações (art. 76 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal ou recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade, as teses suscitadas não foram debatidas pelas instâncias de origem ou demandam reexame fático-probatório (o que seria supressão de instância), e não se constatou ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício; ademais, a incidência da qualificadora do art. 155, §4º-B, a desclassificação para estelionato, a não aplicação do arrependimento posterior, a manutenção da fração de 2/3 pela continuidade e a não redução da pena abaixo do mínimo por confissão foram considerados corretos pelas instâncias e não são revistos na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus