HC 1081883 - ACORDAO

HC 1081883 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus na parte reiterativa e negar provimento ao agravo regimental, por se tratar de repetição de tese já apreciada e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse admitir o writ como substitutivo da via recursal própria; além disso, o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos, a condenação por associação para o tráfico, impedindo o reexame fático-probatório nesta Corte e afastando a minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente/impetrante: ELVIS FERREIRA SANT ANNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade De Busca Veicular/domiciliar, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Substituição Da Via Recursal, Flagrante Ilegalidade, Súmula N. 7/stj
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade De Busca Veicular/domiciliar Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Substituição Da Via Recursal +2 more

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Parties

ELVIS FERREIRA SANT ANNA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de nulidade da busca veicular/domiciliar constitui mera reiteração de tese já apreciada
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser admitido como substituto da via recursal própria
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus na parte reiterativa e negar provimento ao agravo regimental, por se tratar de repetição de tese já apreciada e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse admitir o writ como substitutivo da via recursal própria; além disso, o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos, a condenação por associação para o tráfico, impedindo o reexame fático-probatório nesta Corte e afastando a minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental