HC 1080496 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio contra decisão transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício e sendo o writ mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC 890.290/SP), razão pela qual não se conheceu da impetração.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO JENSEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Litispendência, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO JENSEN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Reiteração de pedido e litispendência
- 3 Ausência de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio contra decisão transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício e sendo o writ mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC 890.290/SP), razão pela qual não se conheceu da impetração.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter indeferimento liminar do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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