HC 1088387 - DECISAO

HC 1088387 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na decisão impugnada, pois a prisão preventiva foi fundamentada na materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta do modus operandi, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DHEIMISON DIAS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DHEIMISON DIAS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre fatos motivadores da prisão e a custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na decisão impugnada, pois a prisão preventiva foi fundamentada na materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta do modus operandi, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se