HC 1069283 - ACORDAO

HC 1069283 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fática e probatória decidida nas instâncias de origem; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, tendo-se como elementos caracterizadores da traficância a apreensão de drogas acompanhadas de balança de precisão, embaladora a vácuo, arma e munição, razão pela qual a desclassificação ao art. 28 demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CAIO FERNANDO JUSTO DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (decisão Monocrática Mantida; Agravo Regimental Julgado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Provas, Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Provas Recurso

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Parties

CAIO FERNANDO JUSTO DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (decisão Monocrática Mantida; Agravo Regimental Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Pedido de desclassificação do delito para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fática e probatória decidida nas instâncias de origem; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, tendo-se como elementos caracterizadores da traficância a apreensão de drogas acompanhadas de balança de precisão, embaladora a vácuo, arma e munição, razão pela qual a desclassificação ao art. 28 demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus