HC 1074836 - DECISAO

HC 1074836 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnação de julgado transitado em julgado configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja origem e processamento não competem ao STJ no caso, e não se demonstrou coação ilegal apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: SÉRGIO SOARES NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
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Parties

SÉRGIO SOARES NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 absolvição do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnação de julgado transitado em julgado configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja origem e processamento não competem ao STJ no caso, e não se demonstrou coação ilegal apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se