HC 1070912 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a cumulação das majorantes com base em elementos concretos e provas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties: Agravante: EWERTON XAVIER FERNANDES DE ABREU; Agravante: HEVERTON ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio

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Parties

EWERTON XAVIER FERNANDES DE ABREU

Agravante

HEVERTON ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Validade da cumulação de majorantes na dosimetria da pena
3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade