HC 1071863 - ACORDAO

HC 1071863 - ACORDAO

Parties
Agravante: LUIS VALDAIR DIAS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 (sexta Turma)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pluralidade De Atos Coatores, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Renúncia De Mandato, Nulidade Por Preterição De Defensor Constituído, Inovação Recursal, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pluralidade De Atos Coatores Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Renúncia De Mandato Nulidade Por Preterição De Defensor Constituído +2 more

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Parties

LUIS VALDAIR DIAS CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer, em agravo regimental, tese nova sobre o alcance temporal da renúncia de mandato não deduzida na impetração originária
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impugna, de forma aglutinada, pluralidade de atos coatores sem prévio pronunciamento de mérito pelo tribunal de origem sobre a nulidade por preterição de defensor constituído