HC 1088135 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a defesa deixou de impugnar oportunamente o acórdão que cassou a absolvição, havendo preclusão temporal e inadequação do habeas corpus para suprir recursos ordinários ou funcionar como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Paciente: HIGOR HENRIQUE GOMES CAMPINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Apelante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Tribunal Do Júri, Apelação, Revisão Criminal, Nulidades Processuais
Case Brief
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Parties
HIGOR HENRIQUE GOMES CAMPINA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autoridade Coatora
Ministério Público
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preclusão por inércia da defesa na impugnação de acórdão
- 2 impropriedade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 cassação de absolvição pelo Tribunal de Justiça e novo julgamento pelo Tribunal do Júri
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a defesa deixou de impugnar oportunamente o acórdão que cassou a absolvição, havendo preclusão temporal e inadequação do habeas corpus para suprir recursos ordinários ou funcionar como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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