HC 1020773 - ACORDAO

HC 1020773 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a reiterar o mérito sem impugnar de modo direto e específico o fundamento autônomo da decisão monocrática — a supressão de instância/indevida via eleita — atraindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1 do CPC, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Paciente: Pablo Henrique Conceição Gonzaga Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Súmula 182 Do STJ, Intranscendência Da Pena, Falta Disciplinar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Súmula 182 Do STJ Intranscendência Da Pena +1 more

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Parties

Pablo Henrique Conceição Gonzaga Lima

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão agravada
  2. 2 Supressão de instância e inadequação da via eleita (necessidade de dilação probatória)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a reiterar o mérito sem impugnar de modo direto e específico o fundamento autônomo da decisão monocrática — a supressão de instância/indevida via eleita — atraindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1 do CPC, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.