HC 1043799 - ACORDAO

HC 1043799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa repetiu argumentos anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), a decisão monocrática foi admitida por estar fundada em jurisprudência consolidada (RISTJ) e não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus, pois as provas demonstram a consumação do furto pela inversão da posse (Tema 934/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DIPPLES; Vítima: Raizen Energia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Furto Consumação Pela Inversão Da Posse, Tema 934/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Furto Consumação Pela Inversão Da Posse Tema 934/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DIPPLES

Agravante

Raizen Energia S. A.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator fundada em jurisprudência consolidada viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na condenação por furto consumado que autorize concessão de habeas corpus de ofício e desclassificação para tentativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa repetiu argumentos anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), a decisão monocrática foi admitida por estar fundada em jurisprudência consolidada (RISTJ) e não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus, pois as provas demonstram a consumação do furto pela inversão da posse (Tema 934/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental