HC 1089368 - DECISAO

HC 1089368 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) nos autos, e, subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois a presença de anotações e a habitualidade delitiva do paciente afasta a aplicação do princípio da insignificância e a atipicidade material.

Parties
Paciente: ROBERTO FELIPE DOS SANTOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Furto Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

ROBERTO FELIPE DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e ônus de instrução probatória do advogado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face de reincidência e habitualidade delitiva
  3. 3 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) nos autos, e, subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois a presença de anotações e a habitualidade delitiva do paciente afasta a aplicação do princípio da insignificância e a atipicidade material.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.