HC 1090062 - DECISAO

HC 1090062 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão recorrido e da falta de prova pré-constituída, ônus do impetrante, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR MULLER WALTRICK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Cerceamento De Defesa, Nulidade Do Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Cerceamento De Defesa Nulidade Do Julgamento

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Parties

PAULO CEZAR MULLER WALTRICK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor do acórdão recorrido
  2. 2 Ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída
  3. 3 Alegada nulidade do Tribunal do Júri por supressão de testemunha

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão recorrido e da falta de prova pré-constituída, ônus do impetrante, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.