HC 1087836 - DECISAO

HC 1087836 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por configurar sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus; quanto ao mérito da consunção, o Tribunal a quo corretamente concluiu que a falsificação de documento público não foi mera instrumentalidade do estelionato, pois os documentos falsos tinham potencial uso autônomo para a prática de outros delitos, afastando-se a aplicação do princípio da consunção e sendo configurado concurso de crimes; além disso, afastou-se a pretensão por exigir revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada no rito do habeas corpus.

Parties
Impetrante: ANDRE LUIS DE SENNA CORTE; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Juízo a Quo: 1ª Vara Federal de Carazinho/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Falsificação De Documento, Estelionato, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Falsificação De Documento Estelionato Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDRE LUIS DE SENNA CORTE

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

1ª Vara Federal de Carazinho/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção para absorver falsificação de documento público pelo estelionato
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por configurar sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus; quanto ao mérito da consunção, o Tribunal a quo corretamente concluiu que a falsificação de documento público não foi mera instrumentalidade do estelionato, pois os documentos falsos tinham potencial uso autônomo para a prática de outros delitos, afastando-se a aplicação do princípio da consunção e sendo configurado concurso de crimes; além disso, afastou-se a pretensão por exigir revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.