HC 1087563 - DECISAO

HC 1087563 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, dos indícios de atuação estruturada no tráfico e da quantidade/diversidade dos entorpecentes apreendidos, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DELMIR DA COSTA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas

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Parties

DELMIR DA COSTA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, dos indícios de atuação estruturada no tráfico e da quantidade/diversidade dos entorpecentes apreendidos, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.