HC 1084062 - DECISAO

HC 1084062 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática enfrentou os fundamentos necessários; não houve omissão ou contradição determinante, e verificou-se a ausência de pronunciamento colegiado no tribunal de origem bem como a falta de instrumento processual apto a sanar eventual omissão; diante do óbice de supressão de instância e da inexistência de ilegalidade flagrante, não é possível ao STJ conhecer do habeas corpus e conceder a ordem de ofício.

Parties
Embargante: IVAN FREDDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Independência Entre Esferas Cível E Penal, Embargos De Declaração, Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Concessão De Ofício Independência Entre Esferas Cível E Penal Embargos De Declaração Jurisprudência Consolidada

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Parties

IVAN FREDDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Supressão de instância e vedação ao conhecimento per saltum
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática enfrentou os fundamentos necessários; não houve omissão ou contradição determinante, e verificou-se a ausência de pronunciamento colegiado no tribunal de origem bem como a falta de instrumento processual apto a sanar eventual omissão; diante do óbice de supressão de instância e da inexistência de ilegalidade flagrante, não é possível ao STJ conhecer do habeas corpus e conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Rejeito os embargos de declaração.