HC 1067200 - ACORDAO

HC 1067200 - ACORDAO

Por se tratar de ato apontado como praticado por Ministro de Tribunal Superior, a competência para processamento do habeas corpus é do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal; inexistindo competência do STJ, mantém‑se o indeferimento liminar e inviabiliza‑se o exame do mérito.

Parties
Agravante: PATRICK BRAGA FRAGA; Autoridade Apontada Como Coatora: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Constitucional, Execução Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Execução Penal

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Parties

PATRICK BRAGA FRAGA

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora é Ministro do próprio STJ (art. 102, I, i e art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Se argumentos relativos ao mérito da execução penal (reconhecimento do período de isolamento como equivalente ao tempo no sistema federal; pedido de inclusão em galeria comum; alegado excesso de prazo/excesso de execução) afastam a incompetência constitucional do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato apontado como praticado por Ministro de Tribunal Superior, a competência para processamento do habeas corpus é do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal; inexistindo competência do STJ, mantém‑se o indeferimento liminar e inviabiliza‑se o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ