HC 1067757 - ACORDAO

HC 1067757 - ACORDAO

Parties
Agravante: CLOVIS DIOGO ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Dosimetria, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Dosimetria +1 more

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Parties

CLOVIS DIOGO ALVES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e possibilidade de concessão de ofício
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) diante da quantidade/diversidade/fracionamento de drogas apreendidas e da apreensão de arma
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado e da negativa de substituição da pena por restritivas de direitos