HC 1088168 - DECISAO

HC 1088168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação se volta contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental para devolução da matéria ao órgão colegiado; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, impõe-se o respeito ao entendimento consolidado na Súmula 691/STF e à necessidade de exaurimento da instância ordinária.

Parties
Paciente: PEDRO LUIS GONCALVES PORTUGAL; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Exaurimento Da Instância +2 more

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Parties

PEDRO LUIS GONCALVES PORTUGAL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Legalidade e contemporaneidade da manutenção automática do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação se volta contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental para devolução da matéria ao órgão colegiado; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, impõe-se o respeito ao entendimento consolidado na Súmula 691/STF e à necessidade de exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.