HC 1089591 - DECISAO

HC 1089591 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela reincidência e pelo risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela multirreincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RUAN HENRIQUE AMORIM DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RUAN HENRIQUE AMORIM DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado para crime de furto simples
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela reincidência e pelo risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela multirreincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.