HC 1088832 - DECISAO

HC 1088832 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível, em habeas corpus, prova pré-constituída e vedada a dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, D Ilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída D Ilação Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Vedação à dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível, em habeas corpus, prova pré-constituída e vedada a dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.