HC 1090451 - DECISAO

HC 1090451 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como sucedâneo de recurso especial e por não verificar constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal estadual havia constatado materialidade e indícios suficientes de autoria, o que na fase de pronúncia (art. 413 do CPP) é suficiente, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; a retratação da vítima não autoriza, por si só, a impronúncia; e a manutenção das qualificadoras foi justificada pelos indícios de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa.

Parties
Paciente: MARLON HENRIQUE LIMA E SILVA; Impetrante: DEFESA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Prova Informativa Do Inquérito Policial, In Dubio Pro Societate, Qualificadoras
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Prova Informativa Do Inquérito Policial In Dubio Pro Societate Qualificadoras

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Parties

MARLON HENRIQUE LIMA E SILVA

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155 do CPP por pronúncia baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial/recurso próprio
  3. 3 Valor probatório da retratação da vítima na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como sucedâneo de recurso especial e por não verificar constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal estadual havia constatado materialidade e indícios suficientes de autoria, o que na fase de pronúncia (art. 413 do CPP) é suficiente, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; a retratação da vítima não autoriza, por si só, a impronúncia; e a manutenção das qualificadoras foi justificada pelos indícios de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa.

Court Disposition

Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.