HC 1089472 - DECISAO

HC 1089472 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e, por configurar substitutivo de revisão criminal, não comporta processamento no STJ, cuja competência para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; assim, reconheceu‑se a incompetência desta Corte e indefereu‑se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES BIGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ, por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Laudo Toxicológico, Colheita De Sangue, Substituição De Pena, Regime Prisional
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Parties

FELIPE ALVES BIGONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Existência de alegadas nulidades de provas e pedido de absolvição/substituição de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e, por configurar substitutivo de revisão criminal, não comporta processamento no STJ, cuja competência para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; assim, reconheceu‑se a incompetência desta Corte e indefereu‑se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ, por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.