HC 1089327 - DECISAO

HC 1089327 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha indicado fundamento de reiteração delitiva e antecedentes, a quantidade apreendida (24 g de cocaína e 3 g de crack), a ausência de violência ou grave ameaça e a ausência de elementos que evidenciem maior periculosidade social tornam desproporcional a medida de prisão preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WEVERSON CRISTIAN GONCALVES MARQUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida; revogada a prisão preventiva do paciente e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a critério do Juízo de 1ª instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

WEVERSON CRISTIAN GONCALVES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha indicado fundamento de reiteração delitiva e antecedentes, a quantidade apreendida (24 g de cocaína e 3 g de crack), a ausência de violência ou grave ameaça e a ausência de elementos que evidenciem maior periculosidade social tornam desproporcional a medida de prisão preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida; revogada a prisão preventiva do paciente e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a critério do Juízo de 1ª instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância