HC 1025387 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal), e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: VICTTOR HUGO COIMBRA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Progressão De Regime (art. 112, III, Lep)
Case Brief
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Parties
VICTTOR HUGO COIMBRA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 Inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal), e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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