HC 1059754 - ACORDAO

HC 1059754 - ACORDAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manejado por meio processual inadequado, inexistindo previsão legal ou regimental para reconsideração de acórdão colegiado; a utilização de recurso inexistente configura erro que impede o conhecimento, e a fungibilidade recursal não supre essa deficiência.

Parties
Paciente: ERIC DA SILVA OCAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inadequação Da Via Processual, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inadequação Da Via Processual Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Revisão Criminal

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Parties

ERIC DA SILVA OCAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do pedido de reconsideração contra acórdão colegiado por ausência de previsão legal ou regimental
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Efeito da fungibilidade recursal perante vício processual

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manejado por meio processual inadequado, inexistindo previsão legal ou regimental para reconsideração de acórdão colegiado; a utilização de recurso inexistente configura erro que impede o conhecimento, e a fungibilidade recursal não supre essa deficiência.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.