HC 1060982 - ACORDAO

HC 1060982 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não existindo no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar o pedido de revisão criminal via habeas corpus; além disso, o mandamus substitutivo de revisão criminal é incabível quando não são indicadas as hipóteses do art. 621 do CPP, razão pela qual foi indeferida a liminar e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CELSO LEITE SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CELSO LEITE SOARES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não existindo no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar o pedido de revisão criminal via habeas corpus; além disso, o mandamus substitutivo de revisão criminal é incabível quando não são indicadas as hipóteses do art. 621 do CPP, razão pela qual foi indeferida a liminar e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo regimental