HC 1046447 - ACORDAO

HC 1046447 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado visa, na verdade, revisar decisão condenatória já transitada em julgado (acórdão de apelação), configurando-se como substitutivo de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados e, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, o pedido é inadmissível.

Parties
Paciente: GUSTAVO BENEDITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena
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Parties

GUSTAVO BENEDITO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal e habeas corpus substitutivo de revisão
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Alegação de nulidade por busca domiciliar ilegal e prova ilícita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado visa, na verdade, revisar decisão condenatória já transitada em julgado (acórdão de apelação), configurando-se como substitutivo de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados e, não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, o pedido é inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus (fls. 251-252)