HC 1090718 - DECISAO

HC 1090718 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC requerido a Tribunal Superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância ou a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: NILTON CEZAR ANDRE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

NILTON CEZAR ANDRE JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Validade da prisão em flagrante e necessidade de individualização da conduta

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC requerido a Tribunal Superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância ou a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.