HC 1090510 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado para revisar condenação já transitada em julgado e por exigir, para acolhimento das alegações (nulidade do flagrante por violência policial, reanálise da dosimetria e reconhecimento de participação de menor importância), revolvimento fático-probatório ou hipóteses previstas no art. 621 do CPP que não foram apontadas, além de inexistir ilegalidade flagrante capaz de superar tais óbices.
- Parties
- Paciente: KELVYN LUIS DE SA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0863608-91.2024.8.19.0001)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstância Atenuante, Participação De Menor Importância, Detração
Case Brief
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Parties
KELVYN LUIS DE SA PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0863608-91.2024.8.19.0001)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 Necessidade de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal via writ substitutivo
- 3 Possibilidade de declarar nulidade do flagrante por violência policial na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado para revisar condenação já transitada em julgado e por exigir, para acolhimento das alegações (nulidade do flagrante por violência policial, reanálise da dosimetria e reconhecimento de participação de menor importância), revolvimento fático-probatório ou hipóteses previstas no art. 621 do CPP que não foram apontadas, além de inexistir ilegalidade flagrante capaz de superar tais óbices.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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