HC 1069809 - ACORDAO

HC 1069809 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetrante não interpôs o agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo julgamento em última instância pela Corte antecedente a autorizar o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Esgotamento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Tráfico De Drogas Esgotamento De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUCIA LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental e esgotamento da instância antes de provocação do STJ (art. 105, II, a, CF)
  3. 3 Pedido de aplicação do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e fixação de regime inicial mais brando, suscitando análise de circunstâncias pessoais da paciente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetrante não interpôs o agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo julgamento em última instância pela Corte antecedente a autorizar o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.