HC 1025962 - ACORDAO

HC 1025962 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ (aplicados por analogia), não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Agravante: LINDOMAR MARTINS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Habeas Corpus Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Súmula N. 182 Do STJ Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR MARTINS DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do RISTJ (aplicados por analogia)
  3. 3 Concessão da ordem de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ (aplicados por analogia), não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.