HC 1027971 - ACORDAO

HC 1027971 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia; além disso, o habeas corpus foi considerado inadmissível como sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, tratando-se também de reiteração de pedido já apreciado nesta Corte.

Parties
Agravante: RODOLFO MUSSI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Reiteração De Pedido, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Reiteração De Pedido Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO MUSSI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e art. 259, §2º, RISTJ, aplicados por analogia)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado nesta Corte como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia; além disso, o habeas corpus foi considerado inadmissível como sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, tratando-se também de reiteração de pedido já apreciado nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.