HC 1066786 - ACORDAO

HC 1066786 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração busca revisar matéria já delineada e mantida pelas instâncias ordinárias, sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem aplicou o Tema Repetitivo 1.077/STJ na fixação da pena-base, manteve uma única causa de aumento (concurso de pessoas) reduzida a 1/3 por falta de fundamentação para exasperação maior, e houve fundado entendimento de que, na continuidade delitiva específica, a fração de aumento pode considerar elementos concretos além do mero número de infrações.

Parties
Paciente: VINICIUS DE MORAIS DOS SANTOS; Paciente: LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Roubo Circunstanciado, Continuidade Delitiva Específica, Concurso De Pessoas, Tema Repetitivo 1.077/stj, Art. 71, Parágrafo Único, CP
Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Roubo Circunstanciado Continuidade Delitiva Específica Concurso De Pessoas Tema Repetitivo 1.077/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE MORAIS DOS SANTOS

Paciente

LEANDRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena-base na primeira fase
  2. 2 Decote de majorante por suposta cumulatividade indevida
  3. 3 Aplicação da fração pelo crime continuado (art. 71, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração busca revisar matéria já delineada e mantida pelas instâncias ordinárias, sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem aplicou o Tema Repetitivo 1.077/STJ na fixação da pena-base, manteve uma única causa de aumento (concurso de pessoas) reduzida a 1/3 por falta de fundamentação para exasperação maior, e houve fundado entendimento de que, na continuidade delitiva específica, a fração de aumento pode considerar elementos concretos além do mero número de infrações.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado.