HC 1084565 - ACORDAO

HC 1084565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ impetrado era mera reiteração de habeas corpus anteriormente submetido ao STJ em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão, com idêntico pedido e causa de pedir, e porque é vedada a impetração de habeas corpus contra ato desta Corte, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP.

Parties
Agravante: RODRIGO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Ato Próprio, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Reconhecimento
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Ato Próprio Reconhecimento Pessoal Nulidade De Reconhecimento

Case Brief

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Parties

RODRIGO CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado com mesmo ato coator, pedido e causa de pedir
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra ato desta Corte (art. 650, § 1º, CPP)
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ impetrado era mera reiteração de habeas corpus anteriormente submetido ao STJ em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão, com idêntico pedido e causa de pedir, e porque é vedada a impetração de habeas corpus contra ato desta Corte, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental